Decreto do Executivo

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Data: 01/SET/2020
Número: 018/2020
Assunto: Disciplinar o procedimento relativo ao repasse do produto de arrecadação da contribuição para custeio da iluminação pública - CIP instituída na Lei Municipal n°482/2002, em decorrência da Res. n° 888, 30 de Junho de 2020, da ANEL, que alterou Res. n° 414/
Divisão: GERAL