Data: 10/MAR/2023
Modalidade:
Número: CONTRATO 18/2023 - INEXIGIBILIDADE 10/2023
Ano: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO JURÍDICO ESPECIALIZADO, COM VISTAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE NATUREZA SINGULAR, DESTINADA À DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO CONTRATANTE, MEDIANTE A ADOÇÃO DE TODOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E/OU ADMINSITRATIVOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS PARA A REVISÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE A AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍBEL (ANP) NÃO TEM REPASSADO A TÍTULO DE ROYALTIES.
Beneficiário: SANTOS CHENISKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Data início: 10/MAR/2023
Vigência: 60 (SESSENTA) MESES
Valor: R$ 0.00
Fiscal de Contrato:
Divisão: Licitações
