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Leis Municipais

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Titulo: PMA: 0419 Lei Nº 0419 / Dispõe Sobre as Atribuições do Município - Promoção a Proteção da Saúde / 06-01-1994
Descrição: Dispõe sobre as atribuições do município - promoção proteção da saúde
Data: 06/JAN/1994
Número: 0419/1994
Divisão: GERAL