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Leis Municipais

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Titulo: PMA: 0422 Lei Nº 0422 - Autoriza o Chefe do Executivo a Fazer Doação de Áreas de Terras / 04-05-1995.
Descrição: Autoriza o Chefe do Executivo a Fazer Doação de Áreas de Terras
Data: 04/MAI/1995
Número: 0422/1995
Divisão: GERAL