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Leis Municipais

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Titulo: PMA: 0489 Lei Nº 0489 - Alteração de Artigos da Lei Nº 415 / 1994 - 04-11-2003
Descrição: Alteração de artigos da Lei Nº 415/1994
Data: 04/NOV/2003
Número: 0489/2003
Divisão: GERAL