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Perguntas Frequentes
Aqui descrevemos a resposta
Podem ser acessadas todas as informações públicas não classificadas como sigilosas, incluindo dados sobre administração pública, gastos governamentais e políticas públicas, exceto informações pessoais protegidas por privacidade ou questões de segurança nacional.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma legislação que garante aos cidadãos o direito de acessar informações públicas dos órgãos governamentais, promovendo transparência e responsabilidade pública.
Qualquer cidadão pode solicitar informações sob a LAI, sem a necessidade de justificar o pedido.
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