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Perguntas Frequentes
Aqui descrevemos a resposta
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Qualquer cidadão pode solicitar informações sob a LAI, sem a necessidade de justificar o pedido.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma legislação que garante aos cidadãos o direito de acessar informações públicas dos órgãos governamentais, promovendo transparência e responsabilidade pública.
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